TJMG 5131561-60.2017.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - ATO INCOMPATÍVEL - TESTAMENTO FINDO - HERDEIROS - LEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - INTELIGÊNCIA DO §3º DO ARTIGO 1.013 DO CPC - REQUISITOS DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO PRESENTES - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
- O pagamento das custas é ato incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que elide a presunção de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0025284-67.2010.8.13.0407
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESTRADA VICINAL - PREEXISTÊNCIA - COLOCAÇÃO DE PORTÃO E CADEADO-ESBULHO- DIREITO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - INDENIZAÇÃO PELO USO - DESCABIMENTO. O direito à proteção p…
TJMG 0055990-73.2016.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - REVELIA - EFEITOS - PROVAS - ARTS. 183 DA CRFB E 1.240 DO CCB - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE POSSE ININTERRUPTA PARA FINS DE MORADIA - IMPROCEDÊNCI…
TJMG 0062755-45.2010.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO DE DANOS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - PREFEITO MUNICIPAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LICITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - FIRMA INDIVIDUAL -…
TJMG 1313535-39.2018.8.13.0000
EMENTA: <AÇÃO DE INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACESSÕES E BENFEITORIAS REALIZADAS EM BEM IMÓVEL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PERICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR DE PLANO O ALEGADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA…