TJMG 1110453-08.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PRELIMINAR DE OFICIO - NULIDADE - CITAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO ÚNICO HERDEIRO - INCIDÊNCIA DE PREJUÍZO- NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES.
1. Feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e da partilha, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários e intimar a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente,…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO DE PASSAGEM - COISA JULGADA. O uso prolongado e não contestado da passagem, manifestado por atos visíveis, autoriza a conclusão de que foi instituída uma servidão aparente, que merece pr…