TJMG 0335372-36.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SERVIDÃO DE LUZ E VENTILAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONSTRUÇÃO DE MURO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.
- A abertura de janelas na divisa dos imóveis dos…
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TJMG 0984566-04.2009.8.13.0647
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TJMG 0671726-59.2006.8.13.0382
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - MUNICÍPIO DE LAVRAS - MÉDICO MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SUBJETIVA - REQUISITOS - CONDUTA DANOSA E NEXO DE CAUSALIDADE - NÃ…
TJMG 0282783-56.2005.8.13.0324
EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LICITUDE DA COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. -…