TJMG 2052017-05.2024.8.13.0000
CONSUMIDOREMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE UTILIZAÇÃO SISTEMA CONVENIADOS - SNIPER, CENSEC E CCS/BACEN - GARANTIA DA EFETIVIDADE DO PROCESSO - PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. I - A finalidade da CENSEC é de gerenciar banco de dados com informações sobre existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza. II - O acesso às funcionalidades da CENSEC demanda…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 1251187-54.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIENCIA DE FUNDOS - PAGAMENTO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA E POSTERIOR COMUNICAÇÃO AO BANCO SACADO - MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO…
TJMG 1059842-37.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PROPOSITURA DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RÉU. RENÚNCIA AO FORO PRIVILEGIADO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.…
TJMG 0997036-63.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE.
O Código de Defesa do Consumidor autoriza o ajuizamento da de…
TJMG 1146308-34.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - CDC - NORMAS DE ORDEM PÚBLICA - FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS - RAZOABILIDADE.…