TJMG 5153000-20.2023.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - SUPERVENIÊNCIA DE PARTILHA - EXTINÇÃO DA INVENTARIANÇA - ILEGITIMIDADE DA REQUERENTE - AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA REGULAR - MINUTA APÓCRIFA - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO.
- A via extrajudicial para realização do inventário e partilha constitui faculdade dos interessados, desde que ausente testamento e todos os herdeiros sejam capazes e estejam de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0426239-75.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - PROTEÇÃO LEGAL - EXCEÇÕES AUSENTES
- O legislador optou por garantir a impenhorabilidade das verbas salariais, conform…
TJMG 6042310-82.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. Havendo no contrato clausula resolutiva expressa condicionando a vigência do ajuste ao aten…
TJMG 0308072-02.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - CRÉDITO DECORRENTE DE RESCISÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - TRINTA DIAS APÓS A RESCISÃO - EXPRESSA PREVIS…
TJMG 0005989-52.2011.8.13.0005
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - ESBULHO - COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas pretensões possessórias de reintegração e/ou manutenção de posse, deve s…