TJMG 0923039-61.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INVENTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - INCAPACIDADE PARA TESTAR - CONEXÃO INEXISTENTE - MATÉRIA DE DIREITO CÍVEL - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - CONFLITO REJEITADO. 1. Diante da finalidade do procedimento de liquidação de patrimônio, o juízo do inventário deve ser considerado um juízo universal, a fim de que reúna todas as questões pertinentes às…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5012348-29.2018.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ESTELIONATO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MATERIAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Nos termos da Súmula 2…
TJMG 0475624-89.2019.8.13.0000
EMENTA: EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - PENHORA BEM DADO EM GARANTIA PELO FIADOR - POSSIBILIDADE - EXCESSÃO À IMPENHORABILIDADE - SÚMULA 549 - STJ. Nos termos da Súmula 549 - STJ é válida a penhora de bem de…
TJMG 0019197-18.2015.8.13.0473
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZADO - RESERVA DE QUINHÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1001 DO CPC/73 - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO - EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE P…
TJMG 0082041-76.2016.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATAS - TÍTULOS CAUSAIS - RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS - ENDOSSO TRANSLATIVO - IN…