TJMG 5000532-03.2020.8.13.0598
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ITCD -EXTINÇÃO DO USUFRUTO - FATO GERADOR - NÃO CARACTERIZADO - EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA - ILEGALIDADE RECONHECIDA.
1. O exercício da competência legislativa estadual tributária não poderá extrapolar a Constituição da República de 1988 e nem o CTN para criar fatos geradores diversos das hipóteses acolhidas como geradoras da incidência tributária.
2. O Imposto de Transmissão de Causa Mortis e…
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