TJMG 0473335-91.2016.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA - SUCESSÃO PROVISÓRIA - INVENTÁRIO - IMISSÃO DA MEEIRA/HERDEIROS NA POSSE DOS BENS DO "FALECIDO" - POSSIBILIDADE - ARTIGO 28 DO CC/2002 E ARTIGO 1.159 E SEGUINTES DO CPC/1973 - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES E MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA - INDEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA.
1. De acordo com o artigo 28, caput do Código Civil…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0789833-57.2015.8.13.0702
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO - INEXISTÊNCIA DE DANO…
TJMG 1068592-81.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. INVASÃO. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPRO…
TJMG 0975383-58.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - ANTECIPAÇÃO TUTELA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. Segundo o art. 59, §1º, da Lei de Locações, o juiz concederá, nas ações de despejo, liminar para desocupação do imóvel em…
TJMG 0504613-08.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LIMINAR - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DEMONSTRAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA - REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO PRÉVIO - DECISÃO MANTIDA.
- E…