TJMG 0975383-58.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - ANTECIPAÇÃO TUTELA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. Segundo o art. 59, §1º, da Lei de Locações, o juiz…
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CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS COM NOVO PLANO DE SAÚDE C/C MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE ANTIGO- CASB/CREDIREAL- SUCESSÃO PELA BRADESCO SAÚDE- FIM DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE O AUTOR E O BANCO- DEMISSÃO S…
TJMG 0074527-29.2002.8.13.0352
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA LÓGICA ENTRE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO. CAUSA DE RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE…
TJMG 0390286-74.2004.8.13.0647
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atropelamento que acarreta o falecimento da vítima gera à família desta o direito à percepção de indenização de danos morais, desde que demonstrada a culpa, o dano e o neo de causalidade.
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TJMG 0560877-27.2006.8.13.0024
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL -LEGITIMIDADE ATIVA. - É indevida a inscrição no cadastro de inadimplentes…