TJMG 4253289-79.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - PASSAGEM SOBRE IMÓVEL PARTICULAR - ALEGAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - USO DECORRENTE DE TOLERÂNCIA - IMÓVEL NÃO ENCRAVADO - EXISTÊNCIA DE ACESSOS ALTERNATIVOS - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - RISCO DE DANO INVERSO - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ - ART. 80 DO CPC - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROVIMENTO AO RECURSO.
- A concessão de tutela de urgência…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0030566-65.2015.8.13.0034
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR LEGÍTIMA E ESBULHO DEMONSTRADOS - PROCEDÊNCIA MANTIDA.
- Caracterizada a posse anterior da parte autora sobre o imóvel além dos atos esbulhadores p…
TJMG 0079470-07.2013.8.13.0481
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEITADA -CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - FGTS INDEVI…
TJMG 5002152-84.2015.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. RELAÇÃO JURÍDICA LOCATÍCIA. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando de ação com o fito de se p…
TJMG 1588284-09.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE. Não demonstrada, de plano, a exi…