TJMG 0079470-07.2013.8.13.0481
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEITADA -CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - FGTS INDEVIDO - SENTENÇA REFORMADA. - O Colendo Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "mesmo quando reconhecida a nulidade da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0019733-79.2013.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CEMIG - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - FAIXA DE SEGURANÇA - SUPOSTO AVANÇO E CONSTRUÇÃO DE PEQUENO PORTE - AUSÊNCIA DE PROVAS…
TJMG 0293715-52.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ACORDO PARA ENTREGA DE DOCUMENTO - DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO BANCO RÉU - RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA - NEXO CAUSAL - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. É in…
TJMG 0200034-82.2014.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NEGATIVA DE COBERTURA - DESCABIMENTO - MANTER O DEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Os contratos de planos de saúde estão subme…
TJMG 0362691-81.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LIMINAR. MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO NCPC/2015 AUSENTES. RECURSO NÂO PROVIDO.
1) Para o deferimento de liminar de manutenção de posse, cabe ao autor…