TJMG 0229342-40.2020.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE CIENCIA PRÉVIA DA PARTE EXECUTADA - BLOQUEIO ON LINE - BACENJUD - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO COM PARALISIA CEREBRAL - VERBA DEPOSITADA EM CONTA DA EXECUTADA - CARÁTER ALIMENTAR - ART. 833, INCISO IV, DO CPC - DESBLOQUEIO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - Com fundamento no artigo 854, CPC/2015, a jurisprudência pátria tem admitido o arresto executivo, objetivando assegurar a efetivação de…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 CPC - INDEFERIMENTO.
Impossível a reintegração liminar da posse quando não vierem compro…
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ART. 927 CPC - COMPROVAÇÃO. Tem êxito a Ação de Reintegração de Posse em que restam comprovados a posse, o esbulho e sua data e a perda da posse. Recurso não provido.