TJAC 0705683-33.2024.8.01.0001
CIVILCIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL 'NA PLANTA'. ATRASO NA ENTREGA DO BEM PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA.…
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TJAC 0705905-35.2023.8.01.0001
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. No caso dos autos, rest…
TJAC 0703096-43.2021.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONTA ESPECIAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REGULARIDADE FORMAL. AUSENTE. PRINCÍPIO DA DIALE…
TJAC 0700268-15.2019.8.01.0011
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA DEMONSTRADO. PROVAS DOCUME…