TJMG 0032464-62.2016.8.13.0363
CIVILEMENTA:APELAÇÃO CÍVEL -BENFEITORIAS EM IMÓVEL CONSTANTE DE INVENTÁRIO - DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO - DESCUMPRIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES DO MAGISTRADO PRIMEVO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - POLO PASSIVO COMPOSTO PELO ESPÓLIO. O espólio tem capacidade processual e legitimidade ativa ou passiva enquanto não houver a individualização da quota pertencente a cada herdeiro. Em…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5006765-85.2017.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA. COBRANÇA REGULAR. DIREITO DO CREDOR. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA.…
TJMG 5004622-35.2018.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PENSÃO ALIMIENTÍCI…
TJMG 5005179-92.2017.8.13.0518
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. CONTRATO MERCANTIL. BEBIDAS. EXCLUSIVIDADE DE DIVULGAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. Demonstrada a quebra da obrigação de divulgação e comercializaçã…
TJMG 6016661-18.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FHEMIG. AUXILIAR DE ALMOXARIFADO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRORROGAÇÃO SUCESSIVA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VERBAS ESTATUTÁRIAS. PAGAMENTO INDEVIDO. F…