TJMG 5004622-35.2018.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PENSÃO ALIMIENTÍCIA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR EM VALOR SUPERIOR AO DETERMINADO JUDICIALMENTE. DANO MATERIAL VERIFICADO. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
- A legitimidade para a causa consiste na aptidão…
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DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO DE DADOS EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONTA CONJUNTA - CHEQUE EMITIDO POR APENAS UM DOS CORRENTISTAS - CIRCULAR DO BACEN - LEI DO CHEQUE - HIERARQUIA DAS NORMAS -…
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Revisão de contratos bancários. Juros remuneratórios. Comissão de permanência. Juros remuneratórios de até 5% ao mês, sem incidência de capitalização, prevalecem porque não abusivos. A comissão de permanência não subsist…