TJMG 0331783-02.2020.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO IMÓVEL. DIVISÃO CÔMODA. INVIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. ANUÊNCIA DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. ART. 649 DO CPC/15. PRECEDENTES DESTE TJMG.
I. Em ação de Inventário, para que o Inventariante possa alienar bens de qualquer espécie do espólio antes da partilha, é necessária a autorização…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0125478-16.2015.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - COMODATO - NOTIFIÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - POSSE PRECÁRIA. Demonstrada que a posse exercida pela parte é precária e, mesmo após receber notificação para desocupação do…
TJMG 5004530-65.2017.8.13.0183
EMENTA: CIVIL. REPARAÇÃO. FURTO VEÍCULO. ESTABELECIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE GUARDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
- Diante da relação de consumo existente entre o tomador e o prestador de serviço de lante…
TJMG 5001172-22.2016.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ENCARGOS DA LOCAÇÃO. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. FIADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. INEXISTÊNCI…
TJMG 0329670-75.2020.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS COLETIVO - ADMISSIBILIDADE PROCEDIMENTAL - PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA DE ALIMENTOS - SUSPENSÃO DA PRISÃO CIVIL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS AUTORIDADES COATORAS - INFORMAÇÕES PRESTADAS - AUSÊNCIA DE NUL…