TJMG 1703911-56.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO E TESTAMENTO PÚBLICO - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - INCOMPETÊNCIA - DISCUSSÃO SUCESSÓRIA - VERIFICAÇÃO - VÍCIO MANIFESTO NA INDICAÇÃO DO JUÍZO - AUSÊNCIA - REGISTRO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - MEDIDA ACAUTELATÓRIA - RESGUARDO DOS INTERESSES DOS ENVOLVIDOS E DE TERCEIROS - CABIMENTO - ARROLAMENTO DE BENS - NECESSIDADE E URGÊNCIA EM CONCRETO - INEXISTÊNCIA - FIXAÇÃO IMEDIATA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESERVA LEGAL - REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CRIAÇÃO DE ANIMAIS - SILVICULTURA - LICENÇA AMBIENTAL - DESNECESSIDADE - DN CERH-MG Nº 09/04. L…
TJMG 5006825-10.2016.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - GRAVIDEZ ANTERIOR À DISPENSA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA- GARANT…
TJMG 6072576-52.2015.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO REPARATÓRIA. RESSARCIMENTO. SEGURADORA. ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO. ÔNUS DA PROVA. A parte que pretende ser ressarcida pelos danos sofridos em decorrência do acidente com veículo automotor do qual foi víti…
TJMG 5000107-61.2019.8.13.0290
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - DESCABIMENTO - LUCROS CESSANTES - VEÍCULO LOCADO - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO -…