TJMG 0103100-24.2013.8.13.0342
CIVILEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESERVA LEGAL - REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CRIAÇÃO DE ANIMAIS - SILVICULTURA - LICENÇA AMBIENTAL - DESNECESSIDADE - DN CERH-MG Nº 09/04. LEI ESTADUAL Nº 13.199/99 - DANO MORAL COLETIVO - INOCORRÊNCIA. A reserva legal é a área de conservação e reabilitação do processo ecológico e proteção da fauna e flora nativa, excetuando-se as áreas de preservação permanente. Segundo o §4° do artigo 18 do Código Florestal, o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 5003038-36.2019.8.13.0452
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS ADQUIRENTES - T…
TJMG 5059602-24.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SÚMULA N° 385 DO STJ - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme reiterada jurisprudência, a negativação indevida do nome do consumidor revela a existência do dano moral por s…
TJMG 0005148-56.2019.8.13.0529
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA. A ocorrência de meros aborrecimentos, contrariedades da vida cotidiana, como os provenien…