TJMG 5006825-10.2016.8.13.0313
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - GRAVIDEZ ANTERIOR À DISPENSA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA- GARANTIA CONSTITUCIONAL- DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ENTE CONTRATANTE - APLICAÇÃO DO IPCA-E - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RE Nº 870.947- RECURSO DESPROVIDO.
1 - As servidoras públicas gestantes, inclusive as contratadas a título precário,…
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- O novo proprietário do imóvel que era objeto de contrato de locação, tem o…
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EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM SERVIDÃO DE PASSAGEM. IMOVEL NÃO ENCRAVADO. DIFICIL ACESSO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. CONCESSAO DE DESTINACAO UTIL AO IMÓVEL. Apesar do imóvel não ser totalmente encravado,…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, § 2º, DO CDC - AUSÊNCIA - EMPRESA MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS - RESPONSABILIDADE - ATO ILÍCITO…