TJMG 5004172-85.2017.8.13.0479
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA E DOAÇÃO INOFICIOSA - NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO - DOAÇÃO DE BEM DE ASCENDENTE A DESCENTE POR INTERMÉDIO DE TERCEIRA PESSOA - PREJUÍZO À LEGITIMA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. - Nos termos do art. 167, §1º, I, do Código Civil, haverá simulação nos negócios…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 5000623-26.2019.8.13.0470
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO AMBIENTAL MATERIAL E COLETIVO - REPARAÇÃO E INDENIZAÇÃO - PROVA DO DANO - AUSÊNCIA.
- A responsabilidade civil pela reparação dos…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO DE USUCAPIÃO - QUESTIONAMENTO DA EFICÁCIA DE CONTRATO DE COMODATO - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA…
TJMG 0062677-51.2015.8.13.0439
EMENTA: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 18.185/2009 - REGULARIDADE DAS RENOVAÇÕES CONTRATUAIS - FGTS INDEVIDO - SENTENÇA REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA Considerando-se que, n…