TJMG 5000623-26.2019.8.13.0470
CIVILEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO AMBIENTAL MATERIAL E COLETIVO - REPARAÇÃO E INDENIZAÇÃO - PROVA DO DANO - AUSÊNCIA.
- A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5139888-52.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- É indevida a negativaç…
TJMG 5003877-30.2022.8.13.0687
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- É indevida a negativação do nome do consumidor em cadastro…
TJMG 5004814-24.2019.8.13.0209
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. DÉBITO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- As telas…
TJMG 5001310-97.2022.8.13.0049
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATORIA. COBRANÇA INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 - Na dicção do art. 182 do Código Civil, "Anulado o negócio jurídic…