TJMG 5011926-56.2016.8.13.0433
CIVILEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXIGIBILIDADE DO ITCD - ABERTURA DE INVENTÁRIO - PROCEDIMENTO JUDICIAL - EXIGIBILIDADE DO ITCD - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS BENS INTEGRANTES DO ESPÓLIO - MULTA E JUROS DE MORA - DESCABIMENTO.
1. O ITCD tem como fato gerador a abertura da sucessão, quando se opera a transferência…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0001924-19.2014.8.13.0713
EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO. OPOSIÇÃO À USUCAPIÃO. INTELIGÊNCIA DO PARAGRÁFO ÚNICO DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE CONTÍNUA E INCONTESTADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE JUSTO TITULO.
TJMG 0074959-58.2016.8.13.0384
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - HOSPITAL PRIVADO - ATENDIMENTO PELO SUS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL - ARTIGO 37, § 6º, CRFB - MÉDICO - AFERIÇÃO DA CULPA - NECESSI…
TJMG 5010458-37.2017.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - OCORRÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABIL…
TJMG 5001851-46.2018.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA PENAL - DE RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% DOS VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO…