TJMG 5010458-37.2017.8.13.0105
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - OCORRÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO.
- Havendo rescisão contratual, a situação anterior deve ser restabelecida tal qual era antes da existência do contrato.
- Em ação de…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MEDIDA DE RIGOR. SENTENÇA REFORMADA. I - São requisitos formais da usucapião extraordinária o lapso de tempo que, para o caso sub…
TJMG 5007973-64.2018.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇOS DE TELEFONIA - FATURAS - COBRANÇA INDEVIDA NÃO EVIDENCIADA - SENTENÇA MANTIDA. Demonstrada a regularidade da contratação, bem como da existência do…
TJMG 0609477-63.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO
PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA COMPARTILHADA - RECORRIBILIDADE
1. É agravável a decisão que ind…
TJMG 5001295-57.2017.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. O endosso-mandato não transfere a propriedade da cambial ao banco endossatário, que atua somente…