TJMG 4917652-02.2020.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. BEM IMÓVEL. CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E DE SUCESSÕES. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
- O Juízo Cível, ao reconhecer…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO ANTECIPADA - MULTA CONTRATUAL - CONDENAÇÃO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO - IMPUGNAÇÃO - REVOGAÇÃO - NÃO CABIM…
TJMG 1072081-29.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA E ALIMENTOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. ART. 327 DO CPC. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA E SUSPENSÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA. INVIABILIDADE. ATENDIMENTO AO MEL…
TJMG 0745430-33.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS - PREVALÊNCIA. A tutela para a cessação liminar dos pagamentos das parcelas previstas no contrato de promessa de compra e venda, sem qu…
TJMG 5086304-41.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO- CONSUMIDOR- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA- COBRANÇAS INDEVIDAS- COBRANÇA APÓS CANCELAMENTO DO SERVIÇO- INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. É devido o pagamento de…