TJMG 5000809-54.2022.8.13.0111
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVOGATÓRIA DE CLÁUSULA DE TESTAMENTO CERRADO - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - HERDEIROS NECESSÁRIOS - EXCEPCIONALIDADE - NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O testador pode instituir por ato de liberalidade a cláusula de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0035905-80.2018.8.13.0460
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. PROVA DO DANO. INEXIGIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. E…
TJMG 1096875-10.2009.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - REJEIÇÃO - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O CONDUTOR- INVA…
TJMG 0132701-94.2012.8.13.0056
EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO PELO LOCADOR. RESCISÃO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. MULTA RESCISÓRIA. DEVIDA.
- Prevista multa contratual rescisória…
TJMG 0105530-75.2015.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - TAXA DE FRUIÇÃO DO BEM - FIXAÇÃO - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DEVOLUÇÃO DOS…