TJMG 6139247-57.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - DIREITO CONSUMERISTA - COBERTURA DE CIRURGIA - CÂNCER - CARÊNCIA CONTRATUAL - AFASTAMENTO - CARACTERIZAÇÃO DE URGÊNCIA NA FORMA DECLINADA PELO ART. 12, V, DA LEI FEDERAL 9.656/98 - REEMBOLSO - NECESSIDADE - NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE - ABUSIVIDADE - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO ADEQUADA AOS PARÂMETROS LEGAIS.
- Se o paciente é acometido de quadro de saúde carecedor de pronta…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE REGISTRO SPC/SERASA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - SÚMULA 385 DO…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. FGTS DEVIDO. DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA POR VALOR INFERIOR A 100 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO VOL…
TJMG 0014240-22.2017.8.13.0111
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. EX-SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE. COBERTURA SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE APÓS O TÉRMINO…
TJMG 0027208-50.2018.8.13.0111
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊ…