TJMG 0303803-18.2007.8.13.0459
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO ACIONÁRIA. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE EM ATO ONEROSO. SENTENÇA MANTIDA. A inalienabilidade decorrente da vontade somente pode ser imposta em…
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TJMG 3431338-10.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS PREENCHIDOS - MULTA - REDUÇÃO - POSS…
TJMG 0440750-55.2005.8.13.0231
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROPRIEDADE - POSSE MOLESTADA - PROVA - RESTITUIÇÃO.
A ação reivindicatória tem por requisitos a prova da propriedade e da posse molestada. Provada a propriedade em sua fo…
TJMG 0726733-65.2008.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. DEFERIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO QUALITATIVA E QUANTITATIVA DO OBJETO CONTRATA…