TJMG 0634261-65.2024.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
- Na hipótese de o credor ter procedido a diversas diligências…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0010838-74.2011.8.13.0035
APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF DA PARTE EXECUTADA - ART. 6º DA LEF - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE.
- A Lei de Execução Fiscal não contém qualquer exigência no…
TJMG 0052772-12.2011.8.13.0035
APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF DA PARTE EXECUTADA - ART. 6º DA LEF - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE.
- A Lei de Execução Fiscal não contém qualquer exigência no…
TJMG 0252471-89.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - ART. 7º DA LEI 8.429/1992 - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - RECURSO NÃO PROVIDO.
O art. 7º da Lei 8.429/1992 permite que o…
TJMG 0452608-87.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO.
1 - A consignaç…