TJMG 3294883-61.2023.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - CENSEC - POSSIBILIDADE.
- A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) é um sistema administrado pelo Conselho…
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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - JUNTADA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO - POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO, AUTUAÇÃO DISTRIBUIÇÃO E PROCESSAMENTO - REGULARIDADE.
TJMG 9296150-84.2006.8.13.0024
EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS. - Os embargos à execução são uma ação como outra qualquer, na qual o devedor embargante assume o dever de comprovar suas alegações (CPC, art. 330…
TJMG 1422367-71.2007.8.13.0027
Apelações cíveis. Embargos do devedor. Execuções provisória e definitiva de sentença. Tramitação simultânea. Divergência de valores. Prevalência da última execução. Coisa julgada. Intangibilidade. Preliminar acol…
TJMG 0070535-26.2011.8.13.0035
EXECUÇÃO FISCAL - EXIGÊNCIA DE CPF DO EXECUTADO - PROVIMENTO CGJ NO 114/2010 - INÉPCIA DA INICIAL: INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DA LEI No 6.830/80 PREENCHIDOS 1. A Lei no 6.830/80 não estabelece como requisito para ajuizame…