TJMG 0070535-26.2011.8.13.0035
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL - EXIGÊNCIA DE CPF DO EXECUTADO - PROVIMENTO CGJ NO 114/2010 - INÉPCIA DA INICIAL: INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DA LEI No 6.830/80 PREENCHIDOS 1. A Lei no 6.830/80 não estabelece como requisito…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0024615-90.2016.8.13.0346
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES CEDIDOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCORREÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EX…
TJMG 5002058-72.2020.8.13.0123
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 100/2007 - RECEBIMENTO DE FGTS - DIREITO RECONHECIDO PELO STJ (TEMA N.° 1.020). (RESP Nº 1.806.086/MG E RESP Nº 1.806.087/MG) - PRESCRIÇÃO. "Esta Cort…
TJMG 5005193-49.2020.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. SERVIDORA EFETIVADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO DE TRANSAÇÃO ENTRE ESTADO E…
TJMG 0510419-14.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALOR ORIUNDO DE APOSENTADORIA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO - MITIGAÇÃO DO ART. 833, IV, DO CPC - P…