TJMG 5009344-06.2017.8.13.0027
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA DE DUAS INSCRIÇOES DE NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO ACO CREDITO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA COM RELAÇÃO A UMA DELAS - IMPROCEDÊNCIA - INSCRIÇÃO FEITA A PEDIDO DO BANCO RÉU - FALTA DE PROVA DA LICEIDADE DESSA ANOTAÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE DISCUTIDA EM JUÍZO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - NÃO CABIMENTO - AÇÃO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0617388-69.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APELO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INADIMPLÊNCIA DO CONSORCIADO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA - SEGURO DE VIDA - OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - FALECIMENTO DO SEGURADO…
TJMG 5214902-08.2022.8.13.0024
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SALDO DE PLANO VGBL - NATUREZA JURÍDICA DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - INCIDÊNCIA DE ITCD - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.
- Não é cabível a incid…
TJMG 5002980-80.2021.8.13.0349
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA - LUCROS CESSANTES. OBSERVÂNCIA DO INCISO II DO ART. 29 DO CTB. PRESUNÇÃO DE CULPA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. Nas ações que…
TJMG 0628007-53.2012.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMARCATÓRIA - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - POSSE ANTERIOR DO IMÓVEL NÃO DEMONSTRADA - ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA EM DEMANDA POSSESSÓRIA - IMPRO…