TJMG 5551484-74.2020.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ACESSO POR OUTRA ESTRADA - MERA COMODIDADE - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - DECISÃO REFORMADA.
- A servidão deflui da necessidade de passagem, e não da comodidade do seu usuário, constituindo mera tolerância de passagem se existe…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1690392-25.2011.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - VEDAÇÃO - SÚMULA 472 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PE…
TJMG 0023393-52.2011.8.13.0479
EMENTA: REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS E MULTA - POSSIBILIDADE - LIMITE
- "A importância cobrada a título de comissão de permanên…
TJMG 0163806-08.2006.8.13.0151
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - ARRENDAMENTO RURAL - PRIMEIRA APELAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO ARRENDATÁRIO - COMPROVAÇÃO - LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL INDEVIDOS - SEGUN…
TJMG 0325485-75.2008.8.13.0400
EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL - SERVIÇOS TELEFONIA E INTERNET - MULTA - INDENIZAÇÃO - REPETIÇÃO INDÉBITO.
Inexistindo culpa da parte pela rescisão do contrato, é indevida a aplicação de multa rescisória.
É indevida…