TJMG 0889026-70.2022.8.13.0000
CONSUMIDOREMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PESQUISA CENSEC - IMPOSSIBILIDADE. A CENSEC foi instituída com a finalidade de gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 2915469-36.2008.8.13.0672
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA.
I - Ante a comprovação do envio da comunicação aludida no art…
TJMG 0102548-53.2008.8.13.0239
AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ÔNIBUS PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO - TERCEIRO NÃO USUÁRIO - NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS.
Em se tratando de acidente de trânsito entre…
TJMG 0619083-63.2008.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA RELATIVA - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - DECISÃO SOMENTE DEVE SER MANTIDA SE O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR FACILITAR DE FATO A SUA DEFESA - PREFERÊNC…
TJMG 0084075-03.2003.8.13.0301
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - BANCO - MERO MANDATÁRIO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE. Agindo como mandatário do emitente da cártula, o banco, em princípio, não tem legitimidade para figur…