TJMG 5158302-74.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ENERGIA ELÉTRICA - MEDIDOR ADULTERADO - DÉBITO - ANULAÇÃO -INSPEÇÃO E COBRANÇA: REGULARIDADE - CONSUMO: APURAÇÃO: VALIDADE. 1. A regularidade do procedimento de inspeção e cobrança realizado pela CEMIG e a constatação da existência de fraude no medidor, com registro de consumo inferior ao real, não há falar em nulidade do referido procedimento e inexistência de débito. 2. O beneficiário do serviço é responsável pela guarda do medidor e manutenção e adequação técnica das…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5490128-60.2007.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INSCRIÇÕES ANTERIORES - REPARAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - PROVA DE QUE AS ANOTAÇÕES PRECEDENTES SÃO FRAUDULENTAS - ÔNUS DA PARTE INTERE…
TJMG 1029056-06.2010.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFLITO AGRÁRIO. INVASÃO DA PROPRIEDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL. DESNECESSIDADE. REQUISITOS. TUTELA POSSESSÓRIA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. Não há nulidade processual…
TJMG 0035288-38.2011.8.13.0017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AVARIA EM IMÓVEL PARTICULAR. DANOS MATERIAL E MORAL PRESENTES. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. VALORES CORRETOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
1. Admitida a respon…
TJMG 1330453-58.2009.8.13.0704
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CARÁTER ADMINISTRATIVO - FGTS INDEVIDO - INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 596.…