TJMG 5029570-95.2019.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - IMPLANTE PERCUTÂNEO DE VÁLVULA AÓRTICA - ROL DE COBERTURA OBRIGATÓRIA EXEMPLIFICATIVO - NECESSIDADE DO CUSTEIO - NEGATIVA - DANO MORAL - PRESENÇA.
- O rol de procedimentos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS) não é taxativo, pois prevê apenas os procedimentos mínimos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C LIMINAR DE DESPEJO - CONTRATO SEM GARANTIA - CAUÇÃO PRESTADA - REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR ATENDIDOS - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO…
TJMG 5000843-12.2023.8.13.0461
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL POR DENÚNCIA VAZIA C/C COBRANÇA DE ALUGUERES - DESERÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - LOCAÇÃO DE IMÓV…
TJMG 5273684-08.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. Consequência natural da decretação do despejo pela reconhecida e comprovada falta…
TJMG 5028321-69.2024.8.13.0231
EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA CIRURGIA BARIÁTRICA SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE EXIGÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. ILICITUDE DA REC…