TJMG 0188859-55.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. PEDIDOS DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS E BLOQUEIO DE VALORES. LIMITES DO PROCEDIMENTO E NECESSIDADE DE AUTUAÇÃO EM AUTOS PRÓPRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto por herdeiros em face de decisão que indeferiu pedidos formulados em autos de inventário, consistentes em exibição de documentos médicos da falecida, prestação de contas pela inventariante,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDÃO DE PASSAGEM. FECHAMENTO DE PORTEIRA COM CORRENTE E CADEADO. CRIAÇÃO DE IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE SERVIDÃO. RETIRADA DO MECANISMO E MANUTENÇÃ…
TJMG 5006692-08.2020.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. INSCRIÇÃO DE NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DO AVISO DE RECEBIMENTO. SÚMULA 404 DO STJ. Inexiste ato ilícito…
TJMG 0217485-60.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE - MANU…
TJMG 5009827-16.2016.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE. A usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação de reintegração de posse, com o intuito ún…