TJMG 0691691-48.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ITCD - INVENTÁRIO - EXIGIBILIDADE - HOMOLOGAÇÃO.
Nos procedimentos judiciais de inventário, o ITCD somente é exigível após a homologação do cálculo, indispensável para a identificação do patrimônio transferido aos herdeiros e legatários. Precedentes.
V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSTO POR CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - LEI N. 14.941/2003 - RECOLHIMENTO TARDIO E INSUFICIENTE - INCLUSÃO EXTEMPORÂNEA EM TESTAMENTO - BASE DE CÁLCULO DO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5001242-26.2019.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - COBRANÇA DE ALUGUEIS - DESNECESSIDADE DE PROVA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. Celebrado o contrato escrito de locação, a discussão sobre quem é possuidor ou proprietário do imóve…
TJMG 5000889-59.2019.8.13.0390
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DÍVIDA CONTRAÍDA PELO MARIDO - MEAÇÃO PRESERVADA - SENTENÇA MANTIDA. Comprovando-se nos autos o término da sociedade conjugal pelo divórcio, bem como que, naquela oportunid…
TJMG 0210274-70.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. FALECIMENTO DO GENITOR DAS PARTES. INVENTÁRIO. PARTILHA HOMOLOGADA. BEM IMÓVEL. HERDEIROS E VIÚVA MEEIRA COPROPRIETÁRIOS. LOCAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE…
TJMG 0112810-50.2003.8.13.0720
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO - DOAÇÃO INOFICIOSA - INOCORRÊNCIA.
- Nula é a doação quanto à parte, que exceder a de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento (CC/16, a…