Decisão · TJMG

TJMG 5001242-26.2019.8.13.0479

Rel. Maurilio Gabriel Diniz15ª Câmara Cíveljulgado em 2021-06-24publicado em 2021-07-05

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - COBRANÇA DE ALUGUEIS - DESNECESSIDADE DE PROVA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. Celebrado o contrato escrito de locação, a discussão sobre quem é possuidor ou proprietário do imóvel locado, não constitui óbice ao vínculo locatício, tampouco constitui uma condição prejudicial ao pagamento a ser realizado pelo locatário.

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