TJMG 5217252-70.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE HERANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil determina que o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5014336-44.2016.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ASSINATURA DE REVISTAS PERIÓDICAS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - DANOS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - NÃO DEMONSTRAD…
TJMG 5000272-22.2021.8.13.0684
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE ILEGITIMIDADE DE COBRANÇAS C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TARIFAS BANCÁRIAS - COBRANÇA PREVISTA EM CONTRATO LEGÍTIMO - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCO…
TJMG 1053012-40.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO AMBIENTAL INCONTROVERSO - DEMA…
TJMG 0293868-05.2015.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO (PROPTER REM). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COPROPRIETÁRIO INCAPAZ. POSSIBILIDADE…