TJAC 0720303-50.2024.8.01.0001
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. INVIABILIDADE DE…
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. PEDIDOS ATINENTES À DOSIMETRIA. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame: 1. O Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, condenou a ré como incursa n…
TJAC 0000769-97.2020.8.01.0003
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. IMPOSISBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 2…