Decisão · TJAC

TJAC 1002341-07.2025.8.01.0000

Rel. Des. Elcio MendesTribunal Pleno Jurisdicionaljulgado em 2026-02-25publicado em 2026-02-27
CIVIL
PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO TEMA 506 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA…

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