TJAC 0717215-77.2019.8.01.0001
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO VERBAL. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ACTIO NATA. TERMO INICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. Incide o…
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TRANSPORTE AÉREO. POUSO EM AEROPORTO DIVERSO EM RAZÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. PROSSEGUIMENTO DA VIAGEM POR VIA TERRESTRE. PROBLEMAS NO ÔNIBUS FORNECIDO PELA COMPANHIA AÉREA. ATRASO SIGNIFICATIVO NA CHEGADA…
TJAC 0713151-24.2019.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO UNILATERAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO art. 129, §§ 2º e 3º, DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. NULIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTRO…