TJMG 0661134-15.2018.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO - ROL TAXATIVO - DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - RECURSO…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - AUSÊNCIA -PREQUESTIONAMENTO - EXAME DE DISPOSITIVOS - IMPOSSIBILIDADE. Não se prestam os Embargos de Declaração ao prequestionamento de matéria para interposição de recurs…
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APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PROVA DO NEGÓCIO SUBJACENTE. DESNECESSIDADE. AGIOTAGEM. NECESSIDADE DE PROVA. Para a propositura de ação monitória com base em cheque prescrito é despicienda a descrição da cau…
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IPVA - IMUNIDADE RECÍPROCA - AUTARQUIA. A imunidade recíproca ou intergovernamental alcança os impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços, sendo extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Po…