TJMG 2226226-56.2007.8.13.0223
TRIBUTÁRIOREVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DE FEVEREIRO DE 1994. Na atualização dos 36 últimos…
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TJMG 0878943-10.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.…
TJMG 2245624-28.2012.8.13.0024
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apelo interposto em face de sentença que procedeu ao julgamento liminar, fundado no art. - do , é suscetível de devolução ao tribunal apenas a matéria relativa ao preenchimen…
TJMG 0139492-93.2013.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - TERMO INICIAL - DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. O prazo para ajuizamento de ação monitória fundada em…