TJMG 2277473-13.2000.8.13.0000

onstitucional e dministrativo - oneração de servidor - ulidade do ato - anos materiais ineistentes e morais não demonstrados - mprocedência do pedido - nulado, por defeitos formais, o ato de eoneração do servidor, não lhe é lícito pleitear danos materiais e morais, se recebeu ele todo o seu crédito, embora sem a contraprestação laboral, e não comprovou ou ao menos demonstrou a eistência de danos morais.