Decisão · TJMG

TJMG 2378941-20.2000.8.13.0000

Rel. Aloysio Pereira Nogueira3ª Câmara Cíveljulgado em 2002-09-05publicado em 2002-10-11

GERAL

ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA POR INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO DO MP (AUTOR) - LEGITIMIDADE DA MEDIDA IMPUGNADA - INTELIGÊNCIA DAS NORMAS CONSTANTES DAS LEIS 8.078/90, 8.987/95, 9.427/96 E ART. 1.092 DO CÓDIGO CIVIL - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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