TJMG 0015117-40.2015.8.13.0140
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRELIMINAR. SENTENÇA SUCINTA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL INEXISTENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO. ILEGITIMIDADE DA EX-COMPANHEIRA. PEDIDO DE ABERTURA DE TESTAMENTO EM FAVOR DA FILHA MENOR. AÇÃO PRÓPRIA.
- É nula a decisão sem fundamentação a teor do disposto no art. 93 da CR. Mas aquela fundamentada sucintamente é válida.
- A finalidade do disposto no art. 93, IX, da CR tem por objetivo…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE COBRANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Inexistindo cobrança expressa de comissão de permanência, descabe a declaração de ilegalida…
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EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Na ação de r…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO ROTATIVO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. Admite-se a revisão contratual para exclusão das cláusulas abusivas. Rejeita-se a pr…