TJMG 2153157-53.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO -TESTAMENTO - LEGÍTIMA - LEVANTAMENTO DE VALORES - CONTA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PARTILHA - CONTROVÉRSIA QUANTO A EXISTÊNCIA (OU NÃO) DE SEPARAÇÃO DE FATO ENTRE O FALECIDO E A INVENTARIANTE - REFORMA DA DECISÃO.
- Nos termos do art. 1.791 do CC, até a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5014485-05.2021.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE COMPROVADA - LIMITAÇÃO DA ALÍQUOTA - POSSIBILIDADE. - Segundo orientação j…
TJMG 5017057-31.2021.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA A ação de revisão contratual, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, por envolver direito pessoal, sujeita-se à prescrição geral de dez anos…
TJMG 3102731-60.2013.8.13.0024
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. APARENTE CHOQUE ENTRE AS TESES JURÍDICAS DEFINIDAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N.…
TJMG 3860296-38.2013.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIDORA MUNICIPAL - PLEITO DE RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS E VANTAGENS DEVIDOS EM RAZÃO DA…