TJMG 5017057-31.2021.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA A ação de revisão contratual, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0002329-18.2012.8.13.0069
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TJMG 0030186-83.2013.8.13.0625
Apelação cível - Anulatória de testamento - Direitos Civil e Constitucional - Casal homoafetivo - Reconhecimento como entidade familiar - ADI 4.277 e ADPF 132 STF - Reprodução assistida - Morte do companheiro antes do na…
TJMG 0004107-78.2017.8.13.0382
EMENTA: CONCESSÃO BENEFÍCIO - PENSÃO POR MORTE - PREVIDÊNCIA PRIVADA - REGIME GERAL - AUTONOMIA - EX-CÔNJUGE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA. Não obstante seu inequívoco caráter social, o contrato de previdê…
TJMG 0052204-80.2012.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE OBRAS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL. RESCISÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Nos te…