TJMG 0012073-50.2007.8.13.0671
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DO TEMA. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO.
Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da questão e, ainda que tenham sido opostos com a finalidade de prequestionamento, devem ser observados os lindes traçados na norma do art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição,…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 3226297-18.2006.8.13.0145
APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO INDÉBITO. FÉRIAS PRÊMIO. DESCONTO IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. I - Ajuizada ação de cobrança em face da Fazenda Pública após o lapso temporal de cinco anos previsto no Decreto nº 20…
TJMG 0045552-93.2010.8.13.0003
APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MATIPÓ - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PREVISÃO LEGAL - FGTS - AUSÊNCIA DE DIREITO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. A contra…
TJMG 0150018-60.2010.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ART. 206, § 5º, I. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
A legislação especial não prevê de forma específica nenhum prazo…
TJMG 2814828-16.2009.8.13.0313
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. NÂO COMPROVAÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO IMPROVIDO.
- A permis…